https://solanoesalles.adv.br/conteudos/Artigos jurídicos do Solano & Salles Advogados Associados, Chapecó (SC).pt-BRSun, 11 Oct 2026 09:00:00 +0000https://solanoesalles.adv.br/conteudos/redirecionamento-execucao-fiscal-socio-dissolucao-irregular/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/redirecionamento-execucao-fiscal-socio-dissolucao-irregular/Sun, 11 Oct 2026 09:00:00 +0000Execução FiscalSó em casos específicos, porque não pagar o tributo não basta (Súmula 430 do STJ). O caso mais comum é a dissolução irregular, quando a empresa deixa de funcionar no endereço fiscal sem comunicar os órgãos competentes (Súmula 435), e aí a cobrança pode passar a quem a administrava nessa data (Tema 981). O TJSC exige prova concreta, e carta devolvida ou CNPJ inapto, sozinhos, não bastam.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/golpe-do-pix-banco-e-obrigado-a-devolver/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/golpe-do-pix-banco-e-obrigado-a-devolver/Sat, 10 Oct 2026 09:00:00 +0000Fraudes BancáriasSim, quando as transferências fugiam claramente do perfil da sua conta e o banco não barrou. O banco responde por fraudes ligadas às suas operações (Súmula 479 do STJ) e só fica livre se provar culpa exclusiva do cliente ou de terceiro. Mesmo assim, há câmaras do TJSC que negam o pedido quando a própria vítima fez a operação decisiva ou quando faltam extratos para mostrar que as transferências fugiam do padrão.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/pente-fino-inss-posso-perder-beneficio/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/pente-fino-inss-posso-perder-beneficio/Thu, 08 Oct 2026 09:00:00 +0000PrevidenciárioPode, mas não de forma automática. O INSS precisa notificar e dar prazo de defesa (30 dias para urbanos, 60 para rurais) e só suspende o benefício se a defesa não for apresentada, se for rejeitada ou se a notificação não chegar ao segurado. Da suspensão cabe recurso em 30 dias. Aposentados por invalidez com 60 anos, ou com 55 anos e 15 anos de benefício, e quem tem impedimento permanente comprovado são dispensados da perícia periódica, salvo exceções da lei.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/citacao-nula-execucao-fiscal-edital-ar-terceiro/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/citacao-nula-execucao-fiscal-edital-ar-terceiro/Wed, 07 Oct 2026 09:00:00 +0000Execução FiscalPode, quando a carta foi para um endereço que você já tinha atualizado antes do envio ou quando a citação por edital foi feita sem procurar os endereços disponíveis. Já a carta entregue no endereço certo vale mesmo que outra pessoa tenha assinado o aviso de recebimento, mas nesse caso a intimação da penhora tem de ser pessoal.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/devolucao-pix-med-prazo/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/devolucao-pix-med-prazo/Mon, 05 Oct 2026 09:00:00 +0000Fraudes BancáriasO pedido é feito no próprio aplicativo do banco, na opção de contestar o Pix, que faz parte do Mecanismo Especial de Devolução (MED), em até 80 dias da transferência. Se a contestação for aceita e ainda houver dinheiro na conta do golpista ou em outras contas da fraude, a devolução sai em até 11 dias. O MED vale para golpe, fraude ou crime, e não para erro de digitação ou briga comercial.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/quanto-tempo-falta-para-aposentar-regras-de-transicao-2026/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/quanto-tempo-falta-para-aposentar-regras-de-transicao-2026/Sun, 04 Oct 2026 09:00:00 +0000PrevidenciárioQuem já contribuía para o INSS até 13/11/2019 pode usar as regras de transição. Em 2026, a regra de pontos exige 93 pontos (mulher) e 103 (homem), e a de idade progressiva exige 59 anos e meio (mulher) e 64 anos e meio (homem), sempre com 30 ou 35 anos de contribuição. Há ainda os pedágios de 50% e de 100%, e o segurado tem direito à regra que lhe der o melhor resultado.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/portaria-pad-nao-descreve-acusacao-nulidade/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/portaria-pad-nao-descreve-acusacao-nulidade/Sat, 03 Oct 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosNão, em regra. Pela Súmula 641 do STJ, a portaria que abre o PAD não precisa descrever os fatos em detalhe, porque a acusação precisa vem depois, no termo de indiciação. Mas a portaria delimita o que pode ser apurado, e punir o servidor por fato que não estava nela nem na indiciação pode anular o processo.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/ex-socio-incluido-execucao-fiscal/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/ex-socio-incluido-execucao-fiscal/Thu, 01 Oct 2026 09:00:00 +0000Execução FiscalEm regra, não. Pelo Tema 962 do STJ, quem saiu regularmente da sociedade antes da dissolução irregular, e não deu causa a ela, não pode ser cobrado por esse motivo, ainda que administrasse a empresa quando o tributo surgiu. O que decide o caso é provar a data da saída registrada na Junta Comercial e que a empresa ainda funcionava nessa época.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/perdi-prazo-ressarcimento-inss-descontos-associacao/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/perdi-prazo-ressarcimento-inss-descontos-associacao/Wed, 30 Sep 2026 09:00:00 +0000Fraudes BancáriasSim. O prazo para pedir o ressarcimento no INSS terminou em 20/06/2026, mas quem o perdeu ainda pode processar a associação na Justiça Estadual, pedindo o fim do vínculo, a devolução dos descontos e, conforme a prova, dano moral. Câmaras do TJSC já decidiram que não é preciso pedido prévio nem incluir o INSS no processo.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/inss-negou-beneficio-recorrer-ou-entrar-na-justica/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/inss-negou-beneficio-recorrer-ou-entrar-na-justica/Tue, 29 Sep 2026 09:00:00 +0000PrevidenciárioVocê pode ir direto à Justiça. Não é preciso recorrer dentro do INSS, basta ter feito o pedido e recebido a negativa (STF, Tema 350). O que decide o caminho é outro ponto. Desde 2025, o STJ exige que a ação use os mesmos fatos e documentos levados ao INSS, e documento novo, em regra, pede novo requerimento (Tema 1.124).https://solanoesalles.adv.br/conteudos/pad-passou-do-prazo-e-nulo/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/pad-passou-do-prazo-e-nulo/Sun, 27 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosNão, em regra. O excesso de prazo só anula o PAD se houver prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ). Mesmo assim, o atraso tem efeitos úteis ao servidor, porque no regime federal a prescrição volta a correr depois de 140 dias e os atos da comissão praticados sem portaria em vigor podem ser anulados.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/reconhecimento-por-foto-vale-como-prova/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/reconhecimento-por-foto-vale-como-prova/Sat, 26 Sep 2026 09:00:00 +0000Defesa CriminalSó vale se seguir o art. 226 do CPP, com descrição prévia da pessoa e apresentação ao lado de outras parecidas. Feito fora dessas regras, como com uma única foto enviada por WhatsApp, o reconhecimento é inválido e não pode sustentar condenação, prisão preventiva, denúncia ou pronúncia (STJ, Tema 1.258). A condenação só se mantém se houver outras provas, independentes do reconhecimento.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/piso-magisterio-pago-como-complemento-ou-abono-e-legal/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/piso-magisterio-pago-como-complemento-ou-abono-e-legal/Thu, 24 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosNão é a forma correta. O piso do magistério deve estar no vencimento básico, como definiu o STF, e o TCE/SC tem mandado municípios catarinenses corrigirem o pagamento por complemento. No TJSC, há decisão mandando calcular sobre o complemento as vantagens que incidem no vencimento, mas as câmaras divergem sobre esses reflexos.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/execucao-fiscal-baixo-valor-extincao-tema-1184/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/execucao-fiscal-baixo-valor-extincao-tema-1184/Wed, 23 Sep 2026 09:00:00 +0000Execução FiscalPode. O STF (Tema 1184) admite extinguir execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, e a Resolução CNJ 547/2024 manda extinguir as cobranças abaixo de R$ 10 mil paradas há mais de um ano sem citação ou sem bens penhoráveis. No TJSC, a extinção vale mesmo se o município tiver lei própria de valor mínimo, desde que o ente seja ouvido antes.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/aposentadoria-rural-negada-mulher-55-anos-15-anos-de-roca/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/aposentadoria-rural-negada-mulher-55-anos-15-anos-de-roca/Tue, 22 Sep 2026 09:00:00 +0000PrevidenciárioSim, em regra. A agricultora se aposenta aos 55 anos (o homem aos 60) se provar 180 meses de trabalho rural, mesmo com interrupções, e se estiver na roça quando completa a idade (STJ, Tema 642) ou no período imediatamente anterior ao pedido (Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º). O emprego urbano do marido não tira dela, sozinho, a condição de segurada especial (STJ, Tema 532).https://solanoesalles.adv.br/conteudos/pad-direito-acompanhar-testemunhas-pedir-provas/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/pad-direito-acompanhar-testemunhas-pedir-provas/Sun, 20 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosSim. Você tem direito de ser intimado antes de cada depoimento, de assistir, de fazer perguntas às testemunhas por meio do presidente da comissão e de pedir provas, inclusive perícia (Lei 8.112/1990, art. 156). A comissão só pode negar pedidos impertinentes, protelatórios ou inúteis, e sempre por decisão motivada. O TJSC já manteve a anulação de PAD em que a comissão recusou uma perícia decisiva pedida pelo servidor.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/interrogatorio-pad-posso-ficar-calado-silencio-conta-contra/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/interrogatorio-pad-posso-ficar-calado-silencio-conta-contra/Sat, 19 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosPode. O servidor acusado não presta compromisso de dizer a verdade, pode deixar de responder a todas ou a algumas perguntas, e o silêncio não pode ser tratado como confissão nem interpretado contra ele, como reconhece o próprio Manual de PAD da CGU. Se você decide ficar em silêncio, a comissão deve registrar e encerrar o ato, porque insistir nas perguntas pode configurar abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 15, parágrafo único, I).https://solanoesalles.adv.br/conteudos/insubordinacao-grave-servidor-demissao/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/insubordinacao-grave-servidor-demissao/Fri, 18 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosNa esfera federal, sim, mas só se a insubordinação for grave e em serviço (Lei 8.112/1990, art. 132, VI). A CGU exige ordem direta e pessoal de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, e gravidade medida pelas consequências. Sem gravidade, o caso é de descumprimento de dever, com advertência ou suspensão, e no estatuto do servidor estadual de SC a 'indisciplina ou insubordinação' tem pena máxima de suspensão de até 30 dias.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/inassiduidade-habitual-servidor-60-faltas-demissao/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/inassiduidade-habitual-servidor-60-faltas-demissao/Wed, 16 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosSim, a Lei 8.112/1990 prevê demissão para quem falta ao serviço sem causa justificada por 60 dias, intercalados, num período de 12 meses. Mas cada falta tem de ser apontada pela data e ter a justificativa examinada, e atrasos não se somam como faltas. Alguns estatutos municipais de SC adotam número menor de dias, por isso é preciso conferir a lei local.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/desidia-servidor-publico-demissao-o-que-e/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/desidia-servidor-publico-demissao-o-que-e/Tue, 15 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosDesídia é o desleixo no exercício das atribuições e pode levar à demissão (Lei 8.112/1990, art. 117, XV; em SC, 'ineficiência desidiosa', Lei 6.745/1985, art. 137, II, 14). Mas o Manual de PAD da CGU exige consequência grave para o serviço e, em regra, vários atos. Doença ou incapacidade afastam a culpa, e turmas do TRF4 e câmaras do TJSC já reconheceram a nulidade de demissões por desídia não comprovada ou desproporcional.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/descumprimento-dever-funcional-servidor-advertencia-suspensao/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/descumprimento-dever-funcional-servidor-advertencia-suspensao/Sun, 13 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosEm regra, advertência. Descumprir um dever do art. 116 da Lei 8.112/1990, como zelo, observar normas, cumprir ordens, assiduidade e urbanidade, só leva a suspensão se houver motivo concreto, como dano financeiro grande ou reincidência. A própria CGU reconhece que esse fato não pode ser agravado para demissão, e a acusação precisa indicar o dever, a norma ou a ordem descumprida.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/defesa-escrita-pad-prazo-o-que-alegar-revelia/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/defesa-escrita-pad-prazo-o-que-alegar-revelia/Sat, 12 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosNo PAD federal, o prazo é de 10 dias a partir da citação, ou 20 dias se houver mais de um indiciado, e pode ser prorrogado pelo dobro para diligências indispensáveis. No Estado de Santa Catarina, é de 15 dias, ou 20 com mais de um acusado, e a lei não prevê prorrogação. Quem não apresenta defesa é declarado revel, mas isso não equivale a confissão, e a Administração tem de nomear um defensor.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/comissao-pad-impedimento-suspeicao-trocar-membro/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/comissao-pad-impedimento-suspeicao-trocar-membro/Fri, 11 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosA comissão deve ter três servidores estáveis, sem parentesco nem interesse no caso, e você pode pedir por escrito a troca de quem não pode atuar. O impedimento, como ter sido testemunha ou ter atuado na investigação que originou o PAD, pode ser alegado a qualquer tempo. A suspeição, como a inimizade notória, precisa ser alegada por você, ou o defeito se considera superado, e o melhor é fazer isso assim que souber.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/intimado-para-depor-na-delegacia-sou-obrigado-a-ir/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/intimado-para-depor-na-delegacia-sou-obrigado-a-ir/Wed, 09 Sep 2026 09:00:00 +0000Defesa CriminalSe você foi intimado como investigado, ninguém pode obrigá-lo a responder perguntas, e o silêncio não pode ser usado contra você (CPP, art. 186, parágrafo único). Antes de ir, o advogado pode ter acesso ao que já existe no inquérito (Súmula Vinculante 14) e, com isso, definir se é melhor falar ou ficar em silêncio. Se foi chamado como testemunha, a situação é outra, porque há dever de comparecer e de dizer a verdade.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/comissao-absolveu-autoridade-puniu-pad-pode/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/comissao-absolveu-autoridade-puniu-pad-pode/Tue, 08 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosPode, mas só com motivação concreta. Na Lei 8.112, quando a comissão reconhece a inocência, a autoridade só pode punir se a conclusão for flagrantemente contrária às provas (art. 167, § 4º). Em Santa Catarina, a LC 491/2010 dá mais margem, mas também exige decisão motivada (art. 60). O TJSC já anulou demissões aplicadas sem essa motivação.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/preso-em-flagrante-o-que-acontece-nas-primeiras-24-horas/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/preso-em-flagrante-o-que-acontece-nas-primeiras-24-horas/Mon, 07 Sep 2026 09:00:00 +0000Defesa CriminalEm até 24 horas, o preso deve ser levado à audiência de custódia, em que o juiz decide se relaxa a prisão ilegal, concede liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converte o flagrante em prisão preventiva. A família deve ser avisada logo após a prisão e pode ajudar reunindo comprovantes de endereço, trabalho e dependentes e informando quem fará a defesa (advogado ou Defensoria Pública).https://solanoesalles.adv.br/conteudos/chamado-para-depor-sindicancia-investigativa-advogado-silencio/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/chamado-para-depor-sindicancia-investigativa-advogado-silencio/Sat, 05 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosPode levar advogado, e ele pode pedir acesso ao que já foi documentado na investigação. Se as perguntas são sobre a sua própria conduta, você pode pedir para ser ouvido como acusado, condição em que tem direito de ficar em silêncio sem que isso conte como confissão. Quem é apenas testemunha tem o dever de depor. E, se a investigação virar PAD, o depoimento dessa fase precisa ser refeito com contraditório para ser usado contra você.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/golpe-falsa-central-banco-tem-que-pagar/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/golpe-falsa-central-banco-tem-que-pagar/Fri, 04 Sep 2026 09:00:00 +0000Fraudes BancáriasSim, quando as operações feitas no golpe (empréstimos, Pix, TEDs em sequência) fugiam claramente do perfil do cliente e o banco não bloqueou nem pediu confirmação. O TJSC já condenou bancos nessa situação. Quando as transferências pareciam normais para aquela conta, ou o cliente passou códigos ao golpista, há câmaras que veem culpa exclusiva da vítima e negam o pedido.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/policia-pode-entrar-em-casa-sem-mandado/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/policia-pode-entrar-em-casa-sem-mandado/Wed, 02 Sep 2026 09:00:00 +0000Defesa CriminalEm regra, não. Fora de desastre ou socorro, a polícia só pode entrar sem mandado se houver fundadas razões, demonstradas depois, de que há um crime em flagrante dentro da casa, ou se o morador consentir livremente, o que cabe ao Estado provar. Denúncia anônima sozinha não basta, segundo o STF, e a entrada ilegal anula as provas encontradas.https://solanoesalles.adv.br/conteudos/abandono-de-cargo-servidor-30-dias-demissao/https://solanoesalles.adv.br/conteudos/abandono-de-cargo-servidor-30-dias-demissao/Tue, 01 Sep 2026 09:00:00 +0000Servidores e Empregados PúblicosSim, a ausência intencional por mais de 30 dias seguidos é abandono de cargo e leva à demissão (Lei 8.112/1990, arts. 132, II, e 138). Mas a Administração precisa indicar as datas de início e de fim das faltas e mostrar que elas não tinham justificativa. Doença comprovada na época e afastamento determinado pela própria Administração já levaram câmaras do TJSC e a 4ª Turma do TRF4 a afastar a acusação.