Direitos de Servidores Públicos
O piso do professor não está sendo pago como deveria?
O piso nacional é o mínimo do vencimento básico inicial da carreira e não pode ser completado com abono. Pelo menos um terço da jornada fica reservado à hora-atividade. Quando o município ou o Estado não cumpre essas regras, a diferença aparece no contracheque. Com os contracheques e a lei da sua rede, verificamos se algo está sendo pago a menos.
Parece com o que aconteceu com você?
- Progressão e enquadramento na carreira
- Diferenças remuneratórias
- Jornada e hora-atividade
- Processos administrativos
O que separar antes de falar com a equipe
- Contracheques
- Documentos funcionais
- Legislação da rede de ensino
- Documentos pessoais
Cada caso é examinado com os documentos dele. Nenhum resultado é prometido antes dessa análise.
Perguntas frequentes
O município pode pagar menos que o piso do magistério?
Não. O piso nacional (Lei 11.738/2008) é o mínimo do vencimento inicial para 40 horas semanais. Em jornada menor, como 20 horas, o valor pode ser proporcional (art. 2º, § 3º), mas nunca abaixo dessa proporção.
O piso pode ser pago como complemento ou abono?
Não. O STF decidiu que o piso corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, sem somar gratificações e adicionais (ADI 4.167). Um "complemento para atingir o piso" não substitui esse valor.
Quanto da jornada deve ser hora-atividade?
A Lei 11.738/2008 limita a 2/3 da carga horária o tempo com os alunos. Pelo menos 1/3 fica reservado a atividades extraclasse, como planejamento e correção, regra que o STF considerou constitucional (Tema 958).
Conte o que aconteceu
A mensagem vai pelo WhatsApp do escritório. A equipe responde dizendo o que separar e como marcar a conversa.