Advogado para precatórios e créditos contra o Poder Público em Chapecó (SC)

Tem dinheiro a receber do Estado, da União ou do município e não sabe quando vai chegar?

Precatório é a forma pela qual o Poder Público paga o que perdeu na Justiça. Quem tem o crédito, e os herdeiros de quem faleceu antes de receber, costumam ter dúvidas sobre prazo, valor, venda do direito e os golpes que rondam o assunto. Orientamos o credor desde o cumprimento da sentença até o pagamento.

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Os advogados Mauricio Solano e Eduardo Salles, do escritório em Chapecó

Qual é a sua situação?

Tenho um precatório e não sei quando vou receber

Em que fase está o crédito, qual é a ordem de pagamento e o que pode atrasar ou reduzir o valor.

Um familiar faleceu e deixou precatório

Habilitação dos herdeiros (o pedido para ocupar o lugar de quem faleceu no processo), alvará e divisão do valor entre os sucessores.

Ganhei a ação contra o ente público e ainda não recebi

Cumprimento da sentença, cálculo do valor e diferença entre precatório e requisição de pequeno valor (RPV).

Tenho valores atrasados a receber

Diferenças de remuneração, aposentadoria ou pensão devidas pelo Estado, pela União ou pelo município e o prazo para cobrar.

Querem comprar o meu precatório

Cessão (venda) do crédito, deságio (desconto sobre o valor) e os cuidados antes de assinar qualquer papel.

Pediram pagamento para liberar o meu precatório

Sinais de golpe e como conferir o andamento pelos canais oficiais do tribunal.

O valor e a data de pagamento dependem da fase do processo, do ente devedor e das regras constitucionais vigentes. A sentença, a certidão de trânsito em julgado, o cálculo e o ofício requisitório costumam ser os documentos centrais.

Cada caso é examinado com os documentos dele. Nenhum resultado é prometido antes dessa análise.

O que fazer e o que evitar até falar com um advogado

Orientações gerais que valem para a maioria dos casos. Não substituem a análise dos seus documentos.

Não pague taxa nem adiantamento a quem prometa liberar o precatório. O pagamento é feito pelo tribunal e não depende de valor entregue a terceiros.
Confira o andamento no site do tribunal, com o número do processo, antes de dar crédito a mensagem, ligação ou aplicativo.
Não assine cessão, procuração ampla nem contrato com comprador de precatório sem que um advogado leia. A venda pode ter deságio alto e é difícil de desfazer.
Guarde sentença, certidão de trânsito em julgado, ofício requisitório e comprovantes. Para herdeiros, reúna também a certidão de óbito e os documentos de todos.

Perguntas frequentes

É a requisição de pagamento de uma dívida do Poder Público reconhecida em sentença da qual não cabe mais recurso (Constituição, art. 100). O credor entra numa fila de pagamento organizada pelo tribunal, em ordem cronológica, com preferência para algumas situações, como a idade e a doença grave.

A requisição de pequeno valor (RPV) é usada para créditos menores e é paga sem a fila dos precatórios (Constituição, art. 100, §§ 3º e 4º). O limite depende do ente devedor e é fixado em lei, por isso precisa ser conferido em cada caso.

Em regra, sim. Os herdeiros se habilitam no processo e o valor é pago a quem for reconhecido como sucessor, na proporção da partilha. Os documentos exigidos variam conforme haja ou não inventário.