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Respostas para quem está passando por isso agora
Textos curtos sobre as dúvidas mais comuns, como PAD, INSS, consignado, conta bloqueada e depoimento na delegacia. Servem para orientar o primeiro passo e não substituem a análise do seu caso.
Inventário no cartório ou na Justiça: quando cada um cabe?
Inventário em cartório exige herdeiros capazes, acordo e advogado. Veja quando testamento ou menor permitem a escritura e quando só a Justiça serve.
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Quanto sobra do precatório depois dos honorários e do imposto de renda?
Veja como o advogado recebe o destaque dos honorários no precatório, como o imposto de renda é calculado e quando há isenção ou desconto menor.
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A construtora atrasou a entrega do meu imóvel. O que posso receber?
Atraso na entrega do imóvel na planta dá direito a aluguéis, devolução de valores e, em certos casos, multa e dano moral. Veja o que o TJSC tem decidido.
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Quais são as fases do PAD e o que acontece em cada uma?
Instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. Veja o que acontece em cada fase do PAD, os prazos federais e de SC e o que você pode fazer.
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Quem é o inventariante, quais são os deveres e como o herdeiro pode fiscalizá-lo?
Inventariante administra a herança até a partilha. Veja a ordem de nomeação, os deveres, a prestação de contas e quando o herdeiro pode pedir remoção.
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Quanto tempo demora para receber um precatório?
A Constituição manda pagar o precatório até o fim do ano seguinte, mas limites de pagamento e a fila podem alongar a espera. Veja o que mudou.
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Precatório ou RPV (requisição de pequeno valor): qual a diferença?
RPV é o pagamento de condenação do poder público até um teto, em 60 dias e sem fila. Veja os limites da União, de SC e dos municípios.
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Qual o prazo para abrir o inventário? Multa e ITCMD em Santa Catarina
O inventário deve ser aberto em 2 meses da morte. Veja a multa de 20% sobre o ITCMD em SC, as alíquotas de 1% a 7%, a base de cálculo e as isenções.
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Posso vender meu precatório? Como funciona a cessão, o deságio e os riscos
A Constituição permite ceder o precatório a terceiros. Entenda o deságio, o que se perde com a venda e como conferir quem compra.
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O que é precatório e como funciona o pagamento?
Precatório é a ordem de pagamento de dívida pública reconhecida em sentença. Veja as fases, a diferença para a RPV e como funciona a fila.
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Meu pai morreu e deixou precatório. Eu fico com ele? Entra no inventário?
Com a morte do credor, o precatório passa aos herdeiros, que se habilitam no processo. Veja inventário, ITCMD e o que TJSC e TRF4 decidem.
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Meu avô tem inventário aberto e meu pai já morreu. Eu entro no lugar dele?
Se seu pai morreu antes do avô, o neto herda no lugar dele por representação. Veja como pedir ingresso no inventário já aberto e o que levar ao juiz.
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O inventariante que desvia ou esconde bens comete crime? Quais ilegalidades?
Inventariante que desvia ou esconde bens pode ser removido, perder o direito sobre o bem sonegado e responder por crime. Veja o que o herdeiro faz.
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Golpes em inventário e herança: como acontecem e como se prevenir
Falso advogado que cobra taxa, cessão de direitos por preço baixo e venda de imóvel sem alvará. Veja como conferir e agir diante de golpe de herança.
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Golpe do precatório: como funcionam as fraudes e como se proteger
Golpistas usam dados reais do processo para cobrar taxa de liberação do precatório. Veja os sinais, como conferir no tribunal e o que fazer.
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Como funciona o inventário na prática, passo a passo?
Veja as etapas do inventário judicial, da abertura à partilha, e quando o arrolamento ou o cartório encurtam o caminho do herdeiro.
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Fui afastado do cargo durante o PAD. Pode? Perco o salário? Por quanto tempo?
O afastamento preventivo no PAD não tira o salário e dura no máximo 120 dias. Veja quando ele é ilegal e o que muda em Santa Catarina.
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A Fazenda pode cobrar a dívida da empresa no CPF do sócio?
A dívida fiscal da empresa só vai para o CPF do sócio-administrador em casos específicos, como a dissolução irregular. Veja o que o TJSC exige.
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Caí num golpe do Pix. O banco é obrigado a devolver meu dinheiro?
Caiu num golpe do Pix? Veja quando o banco responde, quando a Justiça vê culpa da vítima e o que o TJSC decide sobre Pix fora do seu perfil.
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Fui convocado no pente-fino do INSS: posso perder minha aposentadoria, auxílio ou BPC?
Convocado na revisão do INSS? Veja os prazos de defesa, quem fica dispensado de nova perícia e o que fazer se o benefício for cortado.
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Citação em execução fiscal pode ser anulada? AR assinado por outra pessoa, endereço antigo e edital
A citação em execução fiscal pode ser anulada se a carta foi ao endereço antigo já atualizado ou se o edital saiu sem procurar o devedor.
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Como pedir a devolução de um Pix pelo app (MED) e qual é o prazo?
Caiu em golpe no Pix? Veja como contestar pelo app do banco (MED), o prazo de 80 dias e quando o TJSC responsabiliza o banco que não agiu.
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Quanto tempo falta para eu me aposentar em 2026? Quais são as regras de transição?
Pontos, idade progressiva e pedágios de 50% e de 100% têm números novos em 2026. Veja cada regra de transição e como escolher a que paga mais.
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A portaria que abriu o PAD não diz direito do que me acusam. Isso é nulidade?
A portaria do PAD pode ser genérica, diz a Súmula 641 do STJ. Mas ela limita o que pode ser apurado, e punir fora disso pode anular o processo.
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Saí da sociedade há anos e me incluíram na execução fiscal. Tenho que pagar?
Ex-sócio que saiu regularmente antes de a empresa fechar de forma irregular não responde pela dívida fiscal, pelo Tema 962 do STJ. Veja como provar.
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Perdi o prazo do ressarcimento do INSS. Ainda dá para cobrar a associação na Justiça?
O prazo do INSS para pedir o ressarcimento dos descontos associativos acabou em 20/06/2026. Veja o que ainda dá para fazer contra a associação.
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O INSS negou meu benefício: recorro no INSS ou entro direto na Justiça?
Não é preciso recorrer no INSS antes de ir à Justiça. Veja quando o recurso vale a pena e por que os documentos do pedido decidem a ação.
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O PAD passou do prazo de 60 dias. Ele é nulo?
Passar do prazo não anula o PAD sozinho. A nulidade exige prejuízo concreto à defesa, e o atraso ainda pode ajudar o servidor na prescrição.
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Reconhecimento por foto na delegacia vale como prova? E se me reconheceram por WhatsApp?
Reconhecimento por foto fora das regras do Código de Processo Penal é inválido, decidiu o STJ no Tema 1.258. Veja como o TJSC aplica a tese e o que observar.
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A prefeitura paga o piso como complemento ou abono, e não no salário-base. É legal?
Pagar o piso do magistério como complemento ou abono, com vencimento básico menor, é tratado como irregular pelo TCE/SC. Veja o que conferir.
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Execução fiscal de valor baixo pode ser extinta? O que mudou com o Tema 1184 do STF
Execução fiscal abaixo de R$ 10 mil e parada há mais de um ano sem citação ou sem bens pode ser extinta pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547.
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Aposentadoria rural negada: a mulher com 55 anos e 15 anos de roça tem direito?
A agricultora se aposenta aos 55 anos se provar 15 anos de roça. Veja por que o INSS nega e como o TRF4 trata o marido que trabalha na cidade.
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No PAD, posso acompanhar as testemunhas, fazer perguntas e pedir provas? A comissão pode negar?
No PAD você pode acompanhar os depoimentos, fazer perguntas e pedir provas, e a comissão só pode negar com motivo. Veja prazos e regras de SC.
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No interrogatório do PAD posso ficar calado? O silêncio conta contra mim?
No interrogatório do PAD você pode ficar em silêncio e não presta compromisso de dizer a verdade. Veja os limites e o que os tribunais decidem.
Ler artigoDesobedeci uma ordem do chefe: insubordinação grave dá demissão do servidor?
Insubordinação só leva à demissão na lei federal se for grave e em serviço. No estatuto estadual de SC, a pena máxima é suspensão de 30 dias.
Ler artigoServidor com 60 faltas em um ano é demitido? O que é inassiduidade habitual
Inassiduidade habitual exige 60 faltas sem justa causa em 12 meses, apontadas uma a uma. Atestado atrasado ainda precisa ser examinado.
Ler artigoDesídia no serviço público: o que é e quando pode levar à demissão do servidor?
Desídia é o desleixo no trabalho e só leva à demissão com consequência grave e, em regra, repetição. Doença do servidor afasta a culpa.
Ler artigoFui acusado de descumprir dever funcional: que pena o servidor pode receber?
Descumprir dever funcional leva, em regra, a advertência, e só a suspensão com motivo concreto. A acusação precisa dizer qual dever foi violado.
Ler artigoQual o prazo da defesa escrita no PAD, o que alegar e o que acontece se eu não apresentar?
A defesa escrita no PAD tem prazo de 10 dias no regime federal e de 15 dias em SC. Veja o que alegar e o que acontece com quem não se defende.
Ler artigoQuem pode fazer parte da comissão do PAD? Posso pedir para trocar um membro?
A comissão do PAD precisa de três servidores estáveis e imparciais. Veja os casos de impedimento e suspeição e como pedir a troca de um membro.
Ler artigoFui intimado para depor na delegacia. Sou obrigado a ir? Preciso levar advogado?
Intimado a depor na delegacia? O investigado pode ficar em silêncio e ver o inquérito antes. A testemunha deve ir e dizer a verdade.
Ler artigoA comissão do PAD me absolveu, mas a autoridade me puniu. Ela pode fazer isso?
A autoridade só pode contrariar o relatório da comissão do PAD com motivação concreta. Veja os limites na Lei 8.112, na lei de SC e no TJSC.
Ler artigoMeu filho foi preso em flagrante. O que acontece nas primeiras 24 horas e o que a família pode fazer?
Preso em flagrante tem audiência de custódia em até 24 horas. Veja o que acontece na delegacia, como funciona a fiança e o que a família pode fazer.
Ler artigoFui chamado para depor numa sindicância investigativa. Posso levar advogado? Sou obrigado a falar?
Chamado para depor em sindicância investigativa? Você pode levar advogado e ver o que já foi juntado. Veja quando é possível ficar em silêncio.
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Me ligaram fingindo ser do banco e eu fiz transferências. O banco tem que pagar?
Ligaram fingindo ser do banco e você fez transferências? Veja quando o TJSC manda o banco devolver o dinheiro e quais provas pesam no caso.
Ler artigoA polícia pode entrar na minha casa sem mandado? Denúncia anônima basta?
Sem mandado, a polícia só entra em casa com fundadas razões de flagrante ou consentimento livre. Denúncia anônima sozinha não basta, diz o STF.
Ler artigoFaltei mais de 30 dias seguidos: é abandono de cargo e posso ser demitido?
Abandono de cargo exige mais de 30 dias seguidos fora do serviço e intenção de faltar. Doença comprovada já levou tribunais a anular demissões.
Ler artigoRecebi menos do que devia como servidor público. Até quando posso cobrar?
Progressão não lançada, enquadramento errado ou adicional esquecido podem ser cobrados. Veja como conferir a folha e o prazo de cinco anos.
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O INSS negou meu benefício: o que observar na carta de indeferimento?
A carta de indeferimento do INSS diz por que o pedido foi negado e define prazos e próximos passos. Veja o que conferir e quais documentos reunir.
Ler artigoComo saber se tenho consignado, cartão RMC ou cartão benefício (RCC) no meu benefício?
Empréstimo consignado, cartão RMC e cartão benefício (RCC) aparecem iguais no desconto. Veja como saber qual você tem pelo extrato do INSS.
Ler artigoFui citado numa execução fiscal. O que fazer nos primeiros 30 dias?
Citado em execução fiscal, você tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida e 30 dias para embargar, contados da garantia ou da penhora.
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