Direitos de Servidores Públicos
Respondo a PAD e a inquérito pelo mesmo fato
O que você diz na comissão pode chegar à delegacia, e o contrário também. Por isso as duas defesas precisam andar juntas desde o primeiro depoimento. Você tem direito ao silêncio nas duas esferas e pode estar acompanhado de advogado.
Parece com o que aconteceu com você?
- PAD e inquérito policial sobre o mesmo fato
- Afastamento cautelar do cargo
- Acusação de crime contra a Administração Pública
- Reflexos na carreira e na aposentadoria
O que separar antes de falar com a equipe
- Portaria do PAD ou intimação policial
- Cópia do processo ou do inquérito
- Documentos funcionais
- Notificações recebidas
Cada caso é examinado com os documentos dele. Nenhum resultado é prometido antes dessa análise.
Perguntas frequentes
A absolvição no processo criminal afasta a punição no PAD?
Só em alguns casos. As esferas são independentes, mas a absolvição que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 126; estatutos estaduais e municipais costumam ter regra igual). Se sobrar falta administrativa não alcançada pela absolvição, o PAD pode seguir (Súmula 18 do STF).
Posso ser afastado do cargo durante a investigação criminal?
Pode, por decisão judicial fundamentada, como medida cautelar de suspensão da função pública (CPP, art. 319, VI), quando houver risco de uso do cargo para a prática de crimes. A medida pode ser contestada.
Preciso depor no PAD e na delegacia?
No inquérito, o investigado não pode ser levado à força para ser interrogado (STF, ADPF 395 e 444) e pode ficar em silêncio. No PAD, deve atender às intimações, mas também tem direito ao silêncio. Nos dois, pode estar com advogado.
Conte o que aconteceu
A mensagem vai pelo WhatsApp do escritório. A equipe responde dizendo o que separar e como marcar a conversa.