Direitos de Servidores Públicos
O mesmo direito está faltando para toda a categoria
Reajuste, piso, progressão ou adicional que falta para muitos servidores ao mesmo tempo. A ação coletiva leva a questão à Justiça em nome de todos, mas exige cuidado com a legitimidade, o alcance da decisão e a execução para cada filiado. Atendemos diretorias de sindicatos, seções sindicais e associações de servidores.
Parece com o que aconteceu com você?
- Ações coletivas da categoria
- Execução individual de sentença coletiva
- Pareceres sobre leis, estatutos e planos de carreira
- Acompanhamento de processos administrativos
O que separar antes de falar com a equipe
- Estatuto e ata de eleição da diretoria
- Legislação da categoria
- Documentos da demanda coletiva
- Relação de filiados, quando necessária
Cada caso é examinado com os documentos dele. Nenhum resultado é prometido antes dessa análise.
Perguntas frequentes
O sindicato precisa de autorização de cada servidor para entrar com ação?
Não. O sindicato atua como substituto processual da categoria (art. 8º, III, da Constituição) e, segundo o STF, não precisa de autorização individual, inclusive na execução (Tema 823). Para associações a regra é outra (veja abaixo).
Associação de servidores também pode entrar com ação coletiva?
Pode, mas com regras mais restritas que as do sindicato. Precisa de autorização expressa dos associados (STF, Tema 82), e a decisão alcança os filiados até a data da ação que constem da lista apresentada (Tema 499).
A decisão vale para servidores não filiados?
Em ações do sindicato como substituto processual, os tribunais têm estendido os efeitos a toda a categoria, filiados ou não. Os limites dependem do pedido e da decisão em cada caso.
Conte o que aconteceu
A mensagem vai pelo WhatsApp do escritório. A equipe responde dizendo o que separar e como marcar a conversa.