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Previdenciário

Auxílio-doença negado na perícia do INSS: o que fazer?

Por Mauricio Solano dos Santos ·

Resposta rápida

A perícia negativa do INSS não é a palavra final. Você pode recorrer ao CRPS em 30 dias, fazer novo pedido com documentos médicos mais completos ou entrar na Justiça Federal, onde outro médico, nomeado pelo juiz, fará nova perícia. Pelo Código de Processo Civil, o juiz não fica preso ao laudo, e o TRF4 tem considerado idade, escolaridade e tipo de trabalho do segurado.

A conclusão da perícia do INSS de que não há incapacidade costuma surpreender quem passou por anos de tratamento ou por cirurgia. Antes de decidir o próximo passo, é preciso entender o que o perito examinou, o que faltou nos documentos médicos e o que muda quando o caso chega a um juiz.

O benefício protege a sua atividade habitual

O nome oficial do auxílio-doença hoje é auxílio por incapacidade temporária. Pela Lei 8.213/1991, ele é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos. Em alguns casos, a lei exige também a carência, que é um número mínimo de contribuições ao INSS antes de adoecer.

A palavra habitual faz diferença. Para a Turma Nacional de Uniformização (TNU), que orienta os Juizados Especiais Federais, atividade habitual é a que você exercia com regularidade quando a incapacidade começou. Em setembro de 2026, a TNU reafirmou que empregos antigos compatíveis com a doença não afastam o benefício (PUIL n. 0019206-52.2021.4.03.6302). Assim, se a doença impede o trabalho que você fazia quando adoeceu, não importa que você já tenha tido, no passado, outro emprego que ela não impediria.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga os recursos das ações previdenciárias de Santa Catarina, seguiu a mesma linha num caso em que a perícia avaliou a autora como dona de casa, atividade que ela exercia na data do exame. Quando adoeceu, porém, ela era agricultora. Como o trabalho rural era incompatível com a doença cardíaca, o tribunal restabeleceu o benefício (Apelação/Remessa Necessária n. 5005814-55.2025.4.04.9999).

Três caminhos depois da negativa

O primeiro é o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o órgão que revisa as decisões do INSS dentro da própria administração. O Decreto 3.048/1999 dá 30 dias para recorrer, contados do dia em que você tomou conhecimento da decisão. Esse caminho faz sentido quando a perícia está claramente equivocada e não há urgência.

O segundo é um novo requerimento, com laudos e exames mais completos. Em regra, o pagamento passa a contar do novo pedido. Esse costuma ser o caminho mais simples quando o pedido foi feito pelo Atestmed, que é a análise do atestado enviado pela internet, sem perícia presencial, autorizada pela Lei 8.213. Nesses casos, a negativa decorre com frequência de um atestado incompleto.

Há um cuidado a mais com o Atestmed. O benefício concedido por essa via não admite pedido de prorrogação, e ao fim do prazo é preciso fazer novo requerimento, como decidiu a 9ª Turma do TRF4 em outubro de 2026 (Apelação/Remessa Necessária n. 5004742-30.2026.4.04.7208).

O terceiro caminho é a ação na Justiça Federal, quando os documentos já estão no processo do INSS e a negativa persiste. Pelo Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o documento médico essencial deve ser apresentado ao INSS antes da ação, porque o INSS precisa ter tido a chance de examiná-lo. Na Justiça, haverá nova perícia, feita por médico nomeado pelo juiz.

Na prática, o que recomendo é começar pelo documento médico. O atestado ou laudo bem elaborado contém:

  • diagnóstico com o código da doença (CID);
  • descrição das limitações concretas, como não levantar peso, não ficar em pé ou não usar as mãos de forma repetitiva;
  • relação dessas limitações com o seu trabalho;
  • data de início da doença e da incapacidade;
  • tempo estimado de afastamento;
  • exames que confirmem o quadro.

Se o documento apresentado ao INSS não tinha esses elementos, um novo pedido bem instruído tende a ser mais eficaz do que discutir a perícia anterior.

O juiz não fica preso ao laudo

Na Justiça, o laudo do perito judicial pesa muito, mas não decide sozinho. O Código de Processo Civil permite que o juiz considere outras provas e explique por que deixa de seguir a conclusão do perito.

Num caso julgado em agosto de 2026, o laudo dizia que um agricultor de 59 anos, com cardiopatia, diabetes e problemas de coluna, estava apto. A 5ª Turma do TRF4 olhou as condições pessoais dele e concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente, nome atual da antiga aposentadoria por invalidez (Apelação Cível n. 5009329-98.2025.4.04.9999).

Em outubro de 2026, a 9ª Turma analisou o caso de uma costureira catarinense de 58 anos. A idade, a profissão e as doenças recorrentes, vistas em conjunto, levaram o tribunal a reconhecer que a reabilitação, isto é, o preparo dela para outra função, era inviável e a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente (Apelação Cível n. 5004024-76.2025.4.04.7205).

Nos Juizados Especiais Federais, que julgam as causas de menor valor, a orientação da TNU é mais restrita. Pelas súmulas da TNU, que resumem o entendimento consolidado dessa turma e orientam os juízes dos Juizados, o juiz não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhece a incapacidade (Súmula 77), e essa análise cabe quando há incapacidade ao menos parcial (Súmula 47; PUIL n. 0001322-02.2023.4.05.8204).

Por isso, no Juizado, contestar o laudo com documentos médicos e pedir esclarecimentos ao perito é ainda mais importante.

Discute-se com frequência se o segurado pode exigir perito especialista. O TRF4 tem decidido que a perícia feita por médico não especialista é válida se o laudo for fundamentado e conclusivo (5ª Turma, Apelação Cível n. 5003957-37.2026.4.04.9999). O pedido de especialista ganha força quando o laudo é superficial ou ignora exames importantes.

Orientação preliminar

Para quem teve o benefício negado na perícia do INSS, alguns cuidados definem o caminho mais adequado.

  1. Verifique na decisão se a negativa resultou de perícia presencial ou da análise documental pelo Atestmed. No Atestmed, a falha costuma estar no próprio atestado, e o novo pedido com documentação completa é, em regra, o caminho mais direto.
  2. Solicite ao médico assistente um laudo completo, com diagnóstico, limitações concretas, relação dessas limitações com a atividade habitual e data de início da incapacidade.
  3. Apresente ao INSS, em novo requerimento, todo documento médico essencial antes de propor a ação judicial, porque o documento essencial que o INSS não examinou leva, em regra, à extinção da ação sem exame do pedido (Tema 1.124 do STJ).
  4. Se a perícia contém erro evidente e não há urgência, interponha recurso ao CRPS no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão.

Essa orientação é geral e preliminar. A solução depende dos documentos e das particularidades de cada caso, por isso é indispensável consultar um advogado antes de tomar qualquer providência.

Perguntas frequentes

Trabalhei enquanto esperava o resultado. Perdi o direito?

Não necessariamente. Você ainda pode receber pelo período em que provar que estava incapaz para as suas atividades habituais (Súmula 72 da TNU).

O INSS concedeu o benefício depois da perícia judicial negativa. Isso ajuda?

Ajuda. O TRF4 anulou uma sentença baseada em laudo judicial contrário porque o próprio INSS reconheceu depois a incapacidade (10ª Turma, Apelação/Remessa Necessária n. 5003779-25.2025.4.04.9999).

Recebo os valores desde a negativa?

Se a incapacidade já existia na data do pedido e os documentos estavam no processo do INSS, o início pode ser fixado nessa data ou na cessação anterior. Nos casos citados acima, a 5ª e a 10ª Turmas do TRF4 restabeleceram o benefício desde a cessação.

Fontes consultadas

  • Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60, § 14, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
  • Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
  • Código de Processo Civil, art. 479
  • STJ, Tema 1.124; TNU, Súmulas 47, 72 e 77
  • TRF4, 5ª Turma, Apelação Cível 5009329-98.2025.4.04.9999, rel. Graziela Soares, j. 20/08/2026
  • TRF4, 9ª Turma, Apelação Cível 5004024-76.2025.4.04.7205, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 07/10/2026
  • TRF4, 10ª Turma, Apelação/Remessa Necessária 5005814-55.2025.4.04.9999, rel. José Luis Luvizetto Terra, j. 28/07/2026
  • TRF4, 5ª Turma, Apelação Cível 5003957-37.2026.4.04.9999, rel. Graziela Soares, j. 15/07/2026
  • TRF4, 10ª Turma, Apelação/Remessa Necessária 5003779-25.2025.4.04.9999, rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 26/05/2026
  • TRF4, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária 5004742-30.2026.4.04.7208, rel. Celso Kipper, j. 07/10/2026
  • TNU, PUIL 0019206-52.2021.4.03.6302, rel. Monique Marchioli Leite, j. 30/09/2026
  • TNU, PUIL 0001322-02.2023.4.05.8204, rel. Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, j. 30/09/2026

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso, que depende da legislação aplicável e dos documentos apresentados. As decisões citadas ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem mudar. Antes de tomar qualquer decisão, consulte um advogado.

Mauricio Solano dos Santos

Advogado inscrito na OAB/SC desde 2005 (nº 17.425), pós-graduado em Direito Processual Civil pela Unoesc. Atua em questões bancárias, de consumo, de indenizações e previdenciárias.

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