Meu empréstimo virou cartão consignado (RMC). Como cancelar e o que dá para pedir?

A história costuma ser a mesma. A pessoa pede um empréstimo consignado, aquele descontado direto do salário ou do benefício, e meses depois descobre que assinou um cartão de crédito com reserva de margem consignável, o RMC.

Nesse cartão, uma parte do benefício fica reservada para pagar a fatura. O desconto mensal cobre só o mínimo da fatura, o restante fica financiado com os juros do cartão, e por isso a dívida quase não diminui. Se você não tem certeza de qual produto tem, veja antes como diferenciar consignado, cartão RMC e cartão benefício.

Comece pelo pedido de cancelamento ao banco

Antes de pensar em processo, peça ao banco, por escrito, o cancelamento do cartão. Pode ser pelo SAC ou pela ouvidoria, desde que você receba um número de protocolo. A exigência parece formal, mas o protocolo costuma ser decisivo no processo.

Em outubro de 2026, um consumidor foi à Justiça pedir o cancelamento do cartão sem antes ter procurado o banco. A 3ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou o pedido, porque ele não provou que o banco sabia da sua vontade nem que tinha recusado. A câmara lembrou ainda que a norma do INSS permite pedir o cancelamento diretamente na via administrativa (Apelação n. 5000575-09.2026.8.24.0020).

Não ter contratado nada é diferente de receber cartão no lugar de empréstimo

Se você nega ter feito qualquer contrato e suspeita de fraude, a discussão é sobre a existência do contrato. Em outubro de 2026, o Órgão Especial do TJSC decidiu que esses recursos vão para as Câmaras de Direito Civil (Conflito de Competência n. 5076150-83.2026.8.24.0000). Nesse caso vale a regra do Tema 1.061 do STJ, segundo a qual, se você contesta a assinatura, é o banco que tem de provar que ela é verdadeira.

Se o contrato existe, mas você queria um empréstimo comum, a pergunta é outra. O que se discute é se o banco explicou com clareza o que estava vendendo. O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor informação clara sobre o produto que está contratando. Esses casos vão para as Câmaras de Direito Comercial, como decidiu o Órgão Especial em abril de 2026 (Conflito de Competência n. 5016239-43.2026.8.24.0000).

O que o TJSC tem decidido quando faltou informação

Num caso julgado em novembro de 2025, o banco não juntou o contrato no momento certo, e não havia prova de que a consumidora sabia que estava contratando um cartão. A 5ª Câmara de Direito Comercial manteve a anulação do RMC, mandou as partes voltarem à situação anterior e recusou o pedido do banco de transformar o cartão em empréstimo consignado (Agravo Interno em Apelação n. 5109875-91.2023.8.24.0930).

Em outubro de 2025, a 3ª Câmara de Direito Comercial julgou o caso de uma beneficiária do INSS na mesma situação. Como o banco não provou que ela sabia a natureza do contrato, a câmara reconheceu o vício de consentimento, isto é, que a vontade dela foi formada com base num engano, anulou o contrato e mandou devolver os descontos de forma simples, e não em dobro, sem dano moral (Apelação n. 5033168-14.2025.8.24.0930).

O resultado muda quando o banco tem papel. Em fevereiro de 2026, a 4ª Câmara de Direito Comercial considerou válido um RMC porque o banco apresentou o contrato assinado e o Termo de Consentimento Esclarecido (Apelação n. 5038129-03.2022.8.24.0930). Na prática, o que recomendo é pedir ao banco, junto com o cancelamento, a cópia do contrato, do termo de consentimento e das faturas. São esses documentos que indicam se o banco tem como provar a contratação consciente do cartão.

Por que tantas ações estão paradas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu as principais dúvidas sobre o RMC no Tema 1.414 dos recursos repetitivos. Recurso repetitivo é o julgamento que o STJ faz uma vez só para resolver uma questão que se repete em milhares de processos, e a tese fixada passa a valer para todos.

O tribunal vai definir quais critérios mostram que o contrato é válido ou abusivo, se o contrato com vício deve ser desfeito, convertido em empréstimo ou revisado e se há dano moral presumido. Em 08/04/2026, a Segunda Seção referendou a suspensão de todos os processos pendentes no país sobre essas questões.

O Tema 1.328, que tratava só do dano moral no RMC e vinha do IRDR 26 do TJSC, foi cancelado. O IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) é o equivalente estadual do repetitivo, em que o TJSC fixa uma tese para os casos iguais em Santa Catarina.

Por decisão publicada em 02/10/2026, o recurso catarinense (REsp 2.145.244/SC) passou para o Tema 1.414. Em Santa Catarina, a tese do IRDR 26 é que anular um RMC realmente contratado não gera, por si só, dano moral presumido.

Isso não impede que o dano moral seja reconhecido quando o caso é mais grave. Em outubro de 2026, a 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos julgou o caso de uma aposentada com renda de pouco mais de meio salário mínimo, que sofria descontos de R$ 44,98 por um RMC que o banco não comprovou. A câmara entendeu que a situação ia além do IRDR 26 e fixou R$ 5.000,00 de indenização (Apelação n. 5034178-80.2024.8.24.0008).

Pouco antes, porém, a 6ª Câmara de Direito Civil manteve suspenso um processo parecido em que se pedia dano moral (Apelação n. 5110795-94.2025.8.24.0930).

Orientação preliminar

Para quem descobriu que o empréstimo consignado é, na verdade, um cartão RMC, algumas providências devem ser tomadas desde logo.

1. Confirme no Extrato de Empréstimo Consignado do Meu INSS que o desconto se refere a cartão, e não a empréstimo (veja como emitir e ler o extrato).
2. Formalize ao banco, por escrito, o pedido de cancelamento do cartão e guarde o protocolo. Sem esse pedido prévio, o TJSC já negou a ação de cancelamento.
3. No mesmo pedido, requeira a cópia do contrato, do termo de consentimento e das faturas. São esses documentos que mostram se o banco cumpriu o dever de informar.
4. Reúna o comprovante do valor creditado na conta e as mensagens ou anúncios que ofereciam um empréstimo, porque eles ajudam a demonstrar o que você pretendia contratar.
5. Antes de propor qualquer ação, avalie com o advogado o efeito da suspensão nacional do Tema 1.414 sobre o seu caso.

Essa orientação é geral e preliminar. A solução depende dos documentos e das particularidades de cada caso, por isso é indispensável consultar um advogado antes de tomar qualquer providência.

Perguntas frequentes

Tenho de devolver o dinheiro que recebi do cartão?

Em regra, sim. Nas decisões que anularam o RMC, o TJSC mandou as partes voltarem à situação anterior, com devolução do valor recebido pelo consumidor ou compensação com os descontos que o banco tem de restituir.

Já tenho sentença a meu favor. Ela também fica parada?

Não. A suspensão referendada pelo STJ excluiu expressamente os cumprimentos de sentença, que é a fase em que se cobra o que já foi decidido.

Existe prazo para entrar com a ação?

Essa é uma das perguntas do Tema 1.414. O STJ vai definir se vale o prazo de decadência do Código Civil para anular contratos feitos com vício de vontade, depois do qual o direito se perde, ou se, por se tratar de nulidade, não há prazo, já que o Código Civil diz que o negócio nulo não se convalida com o tempo. Enquanto a questão não é definida, o mais prudente é não deixar o tempo passar.

Fontes consultadas

• STJ, Tema Repetitivo 1.414 (suspensão referendada em 08/04/2026), disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1414&cod_tema_final=1414
• STJ, Tema Repetitivo 1.328 (cancelado; REsp 2.145.244/SC incluído no Tema 1.414 por decisão publicada em 02/10/2026), disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1328&cod_tema_final=1328
• STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA).
• TJSC, IRDR Tema 26 (n. 5040370-24.2022.8.24.0000).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 6º, III.
• Código Civil, arts. 169 e 178 (citados na questão do Tema 1.414).
• TJSC, Órgão Especial, Conflito de Competência n. 5076150-83.2026.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, j. 07/10/2026, e Conflito de Competência n. 5016239-43.2026.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, j. 01/04/2026.
• TJSC, 3ª Câmara de Direito Comercial, Apelação n. 5000575-09.2026.8.24.0020, rel. Jaime Machado Junior, j. 08/10/2026.
• TJSC, 5ª Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Apelação n. 5109875-91.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, j. 27/11/2025.
• TJSC, 3ª Câmara de Direito Comercial, Apelação n. 5033168-14.2025.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, j. 16/10/2025.
• TJSC, 4ª Câmara de Direito Comercial, Apelação n. 5038129-03.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, j. 03/02/2026.
• TJSC, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Apelação n. 5034178-80.2024.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 09/10/2026.
• TJSC, 6ª Câmara de Direito Civil, Apelação n. 5110795-94.2025.8.24.0930, rel. Willian Quadros, j. 30/09/2026.