Emprestei minha conta e caiu dinheiro de golpe. Vou responder por estelionato?

Muita gente descobre que está sendo investigada quando recebe uma intimação ou tem a conta bloqueada. A história costuma ser parecida. Um conhecido, um suposto patrão de aplicativo ou alguém das redes sociais pediu para usar a conta ou a chave Pix, às vezes em troca de um pequeno valor. Depois, a vítima do golpe registra ocorrência, e o único nome que aparece no extrato é o do titular.

Ser dono da conta não prova que você sabia do golpe

Estelionato é o crime de enganar alguém para obter uma vantagem às custas dele, como nos golpes por Pix. Ele só existe na forma dolosa, ou seja, quando a pessoa quer o resultado ou aceita o risco de produzi-lo. O Código Penal só pune o crime sem intenção, chamado culposo, quando a lei prevê expressamente essa forma, e o estelionato não tem forma culposa. Agir com ingenuidade ou descuido com os dados bancários não equivale a participar da fraude.

O TJSC já aplicou essa regra em casos bem parecidos com o de quem empresta a conta. Num deles, julgado em agosto de 2026, um homem teve a conta usada num golpe na venda de gado por uma plataforma virtual. Ele disse ter emprestado a conta a outra pessoa em troca de uma quantia pequena, e a investigação não identificou esse terceiro.

A 6ª Câmara Criminal o absolveu, porque ceder dados bancários de forma imprudente não prova que ele aceitou o resultado criminoso (Apelação Criminal n. 5004161-08.2025.8.24.0564).

No mesmo mês, a mesma câmara absolveu uma mulher que recebeu na conta o dinheiro de um golpe por telefone e o repassou rapidamente por Pix a outra pessoa. Para os desembargadores, ser titular da conta, sem outra prova, não demonstra adesão consciente ao esquema, e a obrigação de provar isso é só da acusação (Apelação Criminal n. 5000908-72.2024.8.24.0523).

A 3ª Câmara seguiu a mesma linha num caso de extorsão em que o dinheiro da vítima passou por contas de terceiros. Manteve as absolvições e, sobre um dos réus, afirmou que emprestar a conta e os meios de acesso a outra pessoa não comprovava que ele soubesse que o dinheiro vinha de uma extorsão (Apelação Criminal n. 5000563-24.2025.8.24.0539).

Quando a versão do empréstimo não convence

Há, porém, decisões em sentido oposto, que mostram os limites dessa defesa. Em agosto de 2026, a 5ª Câmara manteve a condenação de um titular por fraude eletrônica porque a alegação de que outra pessoa usava a conta ficou só no campo da suposição, sem nenhum elemento concreto. A pena de prisão foi apenas substituída por prestação de serviços e pagamento em dinheiro (Apelação Criminal n. 5005672-98.2024.8.24.0039).

Em maio de 2026, num julgado da 6ª Câmara com outro relator, a titularidade da conta somada à falta de justificativa plausível para o recebimento bastou para a condenação, e o acórdão afirmou que cabia à defesa demonstrar o uso por terceiros (Apelação Criminal n. 5004243-61.2022.8.24.0041).

O que separa os dois grupos de decisões é quase sempre a prova. A simples alegação de que a conta foi emprestada tem pouco peso. A defesa ganha consistência quando há a conversa com quem pediu a conta, o comprovante do valor recebido e o registro do caminho que o dinheiro fez. Por isso, na prática, recomendo reunir esses elementos o quanto antes, porque mensagens se perdem e contas são encerradas.

O que a Lei 15.397/2026 mudou

A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada e em vigor desde 4 de maio de 2026, criou no Código Penal o crime de cessão de conta laranja. Ele pune quem cede a conta bancária, de graça ou em troca de pagamento, para que nela passe dinheiro destinado a financiar crimes ou obtido com eles. A pena é a mesma do estelionato, de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

Mesmo esse novo crime exige intenção, porque a lei fala em ceder a conta com essa finalidade. E ele não vale para o passado. A Constituição e o Código Penal proíbem que a lei penal nova retroaja para prejudicar o acusado, de modo que quem emprestou a conta antes de 4 de maio de 2026 só pode responder pelas regras antigas, em geral como acusado de estelionato.

Já a fraude eletrônica, cometida por redes sociais, telefone ou aplicativos, é uma forma mais grave de estelionato e tem pena maior, de 4 a 8 anos. Por isso a forma como a acusação descreve o golpe também merece atenção da defesa.

Orientação preliminar

Para quem teve a conta usada para receber dinheiro de golpe, algumas providências fazem diferença desde o início.

1. Preserve as conversas com quem pediu a conta ou a chave Pix (WhatsApp, Instagram, e-mail), sem apagar nada. Elas são o principal apoio da versão do empréstimo, que os tribunais rejeitam quando fica sem nenhum elemento concreto.
2. Reúna os comprovantes do valor eventualmente recebido e das transferências feitas a partir da conta, porque o caminho do dinheiro ajuda a mostrar quem de fato se beneficiou da fraude.
3. Se outra pessoa ficou com o aplicativo, o cartão ou a senha, reúna as provas disso, como mensagens e testemunhas.
4. Ao perceber que a conta foi usada num golpe, registre boletim de ocorrência e peça ao banco o bloqueio ou a contestação, guardando o protocolo do atendimento.
5. Antes de prestar depoimento, avalie com a defesa o que já consta da investigação e qual estratégia adotar.

Essa orientação é geral e preliminar. A solução depende dos documentos e das particularidades de cada caso, por isso é indispensável consultar um advogado antes de tomar qualquer providência.

Perguntas frequentes

Recebi dinheiro para emprestar a conta. Isso prova que eu sabia do golpe?

Não automaticamente. No caso da 6ª Câmara sobre a venda de gado, o réu disse ter recebido uma quantia pequena e foi absolvido por falta de prova do dolo. O valor recebido, porém, é examinado em cada caso, ao lado das demais provas.

A vítima pode cobrar de mim?

Em caso de condenação, o Código de Processo Penal permite que o juiz criminal fixe uma indenização mínima à vítima na própria sentença. No processo n. 5004243-61.2022.8.24.0041, por exemplo, a sentença fixou R$ 5.000,00. A cobrança na esfera civil segue regras próprias e merece análise à parte.

Fontes consultadas

• Lei 15.397, de 30/04/2026, DOU de 04/05/2026 (planalto.gov.br; LexML).
• Código Penal, arts. 1º, 18, parágrafo único, e 171, caput, § 2º, VII, e § 2º-A (planalto.gov.br).
• Código de Processo Penal, art. 387, IV (planalto.gov.br).
• Constituição Federal, art. 5º, XL (planalto.gov.br).
• TJSC, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5004161-08.2025.8.24.0564, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 04/08/2026.
• TJSC, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5000908-72.2024.8.24.0523, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 25/08/2026.
• TJSC, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5000563-24.2025.8.24.0539, rel. Des. Geraldo Correa Bastos, j. 06/10/2026.
• TJSC, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5005672-98.2024.8.24.0039, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 20/08/2026.
• TJSC, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5004243-61.2022.8.24.0041, rel. Des. Geraldo Correa Bastos, j. 15/05/2026.