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Execução Fiscal

Minha conta foi bloqueada pelo Sisbajud numa execução fiscal. Como desbloquear?

Por Eduardo Baldissera Carvalho Salles ·

Resposta rápida

O desbloqueio se pede no próprio processo, em até 5 dias da intimação do bloqueio, com prova de que o dinheiro é impenhorável ou de que o bloqueio passou do valor devido. Salário, aposentadoria e poupança de até 40 salários mínimos são protegidos por lei. Em conta-corrente e aplicações, o TJSC e o TRF4 têm exigido prova de que o valor é reserva para o sustento.

O bloqueio costuma ser descoberto no aplicativo do banco ou no caixa eletrônico. O saldo aparece indisponível, e o gerente informa que existe uma ordem judicial. Em execução fiscal, isso quer dizer que a União, o Estado ou o Município cobra uma dívida ativa, ou seja, um tributo ou multa já inscrito como débito oficial, e o juiz mandou bloquear dinheiro pelo Sisbajud, o sistema eletrônico que liga o Judiciário aos bancos.

O Código de Processo Civil permite que esse bloqueio seja feito sem aviso prévio ao devedor. A lógica é evitar que o dinheiro seja sacado antes da ordem chegar ao banco. A defesa vem depois, e o prazo para ela é curto.

Você tem 5 dias

Depois do bloqueio, o devedor (que no processo se chama executado) é intimado, por meio do advogado ou, se não tiver um, pessoalmente. A partir daí, tem 5 dias para provar que o valor é impenhorável, isto é, que a lei não permite que ele seja tomado para pagar a dívida, ou que o bloqueio passou do valor cobrado.

Se ninguém se manifestar nesse prazo, o bloqueio vira penhora. Na prática, o dinheiro sai da conta e vai para uma conta judicial, já vinculado ao pagamento da dívida.

O juiz também não libera o valor por iniciativa própria. O STJ decidiu que a proteção de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, ou seja, não é daquelas questões que o juiz deve examinar mesmo sem pedido. Ela precisa ser alegada pelo executado na primeira vez em que falar no processo ou nos embargos, sob pena de perder o direito de alegar depois (Tema 1.235). Por isso, o prazo deve ser observado com rigor.

O que a lei protege

O Código de Processo Civil protege o dinheiro que serve para a pessoa viver. São impenhoráveis o salário, a aposentadoria, a pensão e os ganhos do trabalhador autônomo, além da quantia guardada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Essa proteção tem duas exceções. Ela não vale quando a dívida cobrada é de pensão alimentícia, porque aí o dinheiro vai justamente para o sustento de outra pessoa. E também não alcança a parte dos ganhos que passar de 50 salários mínimos por mês.

Na poupança, a proteção é automática, desde que alegada a tempo. Em julho de 2026, numa execução fiscal do Município de Chapecó, a 3ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve a liberação de R$ 16.448,46 bloqueados em poupança e rejeitou o argumento de que a conta era movimentada para despesas do dia a dia. Para tirar a proteção, seria preciso provar fraude ou abuso (Agravo de Instrumento n. 5046339-78.2026.8.24.0000).

No salário e na aposentadoria, a prova é o extrato que mostra a origem do crédito. O TRF4 foi além num caso de setembro de 2026 e afastou até a penhora de 15% de uma aposentadoria de cerca de 2,5 salários mínimos, porque o desconto comprometeria o mínimo necessário para a executada viver (Agravo de Instrumento n. 5026861-75.2026.4.04.0000).

Conta-corrente e aplicações exigem prova

É nesse ponto que se concentra a divergência. A lei fala em poupança, e os tribunais discutem se a reserva de até 40 salários mínimos guardada em conta-corrente, CDB ou fundo também é protegida.

Em dezembro de 2025, a 4ª Câmara de Direito Público do TJSC disse que sim, salvo má-fé comprovada (Agravo de Instrumento n. 5069987-24.2025.8.24.0000). Em 2026, porém, a 1ª, a 2ª, a 3ª e a própria 4ª Câmara passaram a exigir prova de que o dinheiro é reserva para o mínimo existencial, que é o mínimo necessário para uma vida digna. Foi o que fez a 2ª Câmara em setembro (Agravo de Instrumento n. 5047483-87.2026.8.24.0000).

No TRF4, que julga as execuções da União, a Súmula 108 protege conta-corrente e fundos quando aquele dinheiro for a única reserva do devedor. Em outubro de 2026, a 3ª Turma aplicou essa súmula e liberou valor aplicado num fundo de índice, porque o devedor demonstrou que aquela era a reserva destinada ao seu sustento (Agravo de Instrumento n. 5029314-43.2026.4.04.0000). O tema também está no STJ (Tema 1.285 dos recursos repetitivos).

A prova faz a diferença. A 4ª Câmara do TJSC manteve a liberação de valor em conta comum de um devedor com renda modesta e filhos menores, comprovado que o dinheiro servia à subsistência da família (Agravo de Instrumento n. 5029856-70.2026.8.24.0000).

O TRF4 também mandou desbloquear a conta-corrente de um produtor rural que demonstrou que o dinheiro vinha da lavoura e pagava as despesas da casa e da produção. O caso era de execução comum, e não fiscal, mas o raciocínio sobre a regra de impenhorabilidade é o mesmo (Agravo de Instrumento n. 5026582-89.2026.4.04.0000).

Na prática, o que recomendo é não contar com a pacificação dessa divergência e demonstrar, crédito por crédito, a origem do dinheiro bloqueado e a sua destinação.

Orientação preliminar

Para quem teve valores bloqueados em execução fiscal, o prazo de 5 dias orienta todas as providências.

  1. Identifique a data da intimação do bloqueio, que marca o início dos 5 dias. Sem manifestação nesse prazo, o bloqueio se converte em penhora.
  2. Obtenha os extratos dos últimos 60 a 90 dias de todas as contas atingidas, com a origem de cada crédito.
  3. Reúna os documentos que demonstrem a natureza do dinheiro, como contracheque, extrato do benefício do INSS ou notas de produtor rural, e os comprovantes das despesas básicas da família, como aluguel, escola e medicamentos.
  4. Se o bloqueio atingiu conta-corrente ou aplicação financeira, prepare a prova de que o valor constitui reserva destinada ao sustento, porque o TJSC e o TRF4 têm exigido essa demonstração.
  5. Confira se o valor bloqueado ultrapassa o débito, porque o excesso também deve ser apontado no mesmo prazo.

Essa orientação é geral e preliminar. A solução depende dos documentos e das particularidades de cada caso, por isso é indispensável consultar um advogado antes de tomar qualquer providência.

Perguntas frequentes

Minha empresa pode alegar a proteção de 40 salários mínimos?

Em regra, não. A 2ª Turma do TRF4 decidiu que o dinheiro em conta de pessoa jurídica integra o faturamento e não tem natureza alimentar, ou seja, não serve ao sustento de uma pessoa, mesmo quando destinado a pagar salários e fornecedores (Agravo de Instrumento n. 5023450-24.2026.4.04.0000).

O valor bloqueado é pequeno perto da dívida. Isso basta para liberar?

Não. A 2ª Turma do TRF4 afirmou que a pouca expressão do valor diante do total da dívida, sozinha, não justifica o desbloqueio (Agravo de Instrumento n. 5023092-59.2026.4.04.0000).

Fontes consultadas

  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 833, IV, X e § 2º, e art. 854, caput e §§ 3º e 5º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  • STJ, Temas Repetitivos 1.235 e 1.285. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/
  • TRF4, Súmula 108. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
  • TRF4, 4ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5026582-89.2026.4.04.0000, rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 07/10/2026.
  • TRF4, 2ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5026861-75.2026.4.04.0000, rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 25/09/2026.
  • TRF4, 3ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5029314-43.2026.4.04.0000, rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 06/10/2026.
  • TRF4, 2ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5023450-24.2026.4.04.0000, rel. Des. Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25/09/2026.
  • TRF4, 2ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5023092-59.2026.4.04.0000, rel. Des. Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25/09/2026.
  • TJSC, 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 5046339-78.2026.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14/07/2026.
  • TJSC, 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 5029856-70.2026.8.24.0000, rel. Des. Elleston Lissandro Canali, j. 23/07/2026.
  • TJSC, 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 5069987-24.2025.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 11/12/2025.
  • TJSC, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 5047483-87.2026.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15/09/2026.
  • TJSC, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 5062986-51.2026.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29/09/2026.
  • Consulta pública dos processos do TJSC. https://eproc2g.tjsc.jus.br

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso, que depende da legislação aplicável e dos documentos apresentados. As decisões citadas ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem mudar. Antes de tomar qualquer decisão, consulte um advogado.

Eduardo Baldissera Carvalho Salles

Advogado (OAB/SC 41.629, OAB/RS 140.287A e OAB/PR 125.089), com atuação nos três estados do Sul, doutor em Ciências Criminais pela PUCRS e pela Universidad de Sevilla, pós-doutor pela PUCRS, professor colaborador do Mestrado em Direitos Humanos da UFFS. Atua na defesa de servidores públicos, em processos disciplinares, em Direito Criminal e em causas cíveis e tributárias.

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